7. Acessar, alterar e excluir dados
Você pode visualizar, corrigir e excluir os dados pessoais que inseriu nos sites da Rohde & Schwarz a qualquer momento. Você também tem o direito de se opor ao uso contínuo desses dados e revogar o consentimento que nos concedeu.
Para isso, basta enviar um e-mail para dataprotection@rohde-schwarz.com ou entrar em contato com o responsável pela proteção de dados (consultar seção 1).
Se tiver uma conta GLORIS, você pode visualizar e corrigir os dados diretamente através do seu perfil. Para excluir dados, envie um e-mail para o Atendimento ao cliente: customersupport@rohde-schwarz.com.
Para o processamento de seus dados pessoais, você é o titular dos dados, conforme definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (RGPD-UE) e tem certos direitos com relação ao responsável.
Direitos do titular dos dados em conformidade com o RGPD-UE
7.1 Direito de acesso
7.2 Direito de retificação
7.3 Direito de restrição do processamento
7.4 Direito de exclusão
7.5 Obrigação de notificação
7.6 Direito à portabilidade de dados
7.7 Direito de contestar
7.8 Direito de anular a declaração de consentimento em relação à proteção de dados
7.9 Tomada de decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis
7.10 Direito de apresentar queixa junto a uma autoridade de supervisão
7.11 Legalidade do processamento
7.1 Direito de acesso
Você tem o direito de obter da parte do responsável (veja a seção 1) a confirmação de que os dados pessoais relativos a você estão sendo processados ou não e, se for o caso, do acesso aos dados pessoais e às seguintes informações:
a. as finalidades do processamento;
b. as categorias de dados pessoais relacionados;
c. os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram divulgados ou serão divulgados;
d. o período previsto para o qual os dados pessoais serão armazenados ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
e. a existência do direito de solicitar, por parte do responsável, a retificação ou exclusão de dados pessoais ou a restrição do processamento de dados pessoais relativos a você ou de se opor a tal processamento;
f. o direito de apresentar reclamação junto de a autoridade de supervisão;
g. onde os dados pessoais não são recolhidos do titular dos dados, qualquer informação disponível sobre a sua origem;
h. a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22º (1) e (4) do RGPD-UE e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica em causa, bem como a importância e as consequências previstas de tal processamento para o titular dos dados. Você tem o direito de solicitar informações sobre se seus dados pessoais foram transferidos para um terceiro país ou uma organização internacional. Se for esse o caso, você pode solicitar ser informado das salvaguardas adequadas nos termos do artigo 46º do RGPD-UE relativo à transferência.
7.2 Direito de retificação
Você tem o direito de obter do responsável, sem atrasos indevidos, a retificação de dados pessoais imprecisos a seu respeito. Você tem o direito de ter completados dados pessoais que estejam incompletos.
7.3 Direito de restrição do processamento
Você tem o direito de obter por parte do responsável a restrição de processamento quando um dos itens a seguir é aplicável:
a. você contesta a exatidão dos dados pessoais, por um período que permita ao responsável verificar a exatidão dos dados pessoais;
b. o processamento é ilegal e você se opõe à exclusão dos dados pessoais e em vez disso solicita a restrição de seu uso;
c. o responsável não precisa mais dos dados pessoais para os propósitos do processamento, mas você precisa estabelecer, exercer ou defender as ações judiciais;
d. você se opôs ao processamento nos termos do artigo 21º (1) do RGPD-UE e ainda não está claro se os fundamentos legítimos do responsável prevalecem sobre os seus. Quando o processamento de dados pessoais relativos a você tiver sido restringido, esses dados, com exceção do armazenamento, podem só ser processados com o seu consentimento ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais ou para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou jurídica ou por razões de interesse público importante da União Europeia ou de um Estado-Membro. Se você obteve restrição de processamento de acordo com os pontos acima, será informado pelo responsável antes que a restrição de processamento seja levantada.
7.4 Direito de exclusão
7.4.1. Você tem o direito de obter por parte do responsável a exclusão de dados pessoais relativos a você, sem atrasos indevidos, e o responsável tem a obrigação de excluir os dados pessoais, sem atrasos indevidos, quando um dos seguintes motivos se aplicar:
a. Seus dados pessoais não são mais necessários em relação aos propósitos para os quais foram coletados ou processados.
b. O usuário anula o consentimento no qual o processamento se baseia, de acordo com a alínea a) do artigo 6º, (1) ou alínea (a) do artigo 9º (2) do RGPD-UE, e não existe outro fundamento jurídico para o processamento.
c. O usuário se opõe ao processamento nos termos do artigo 21º (1) do RGPD-UE e não existem razões legítimas de sobreposição para o processamento, ou o usuário se opõe ao tratamento nos termos do artigo 21º (2) do DS-GVO.
d. Seus dados pessoais foram processados ilegalmente.
e. Os seus dados pessoais devem ser excluídos para cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União ou na legislação de um Estado-Membro ao qual o responsável pelo processamento está sujeito.
f. Os dados pessoais relativos ao seu caso foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade de informação referidos no artigo 8º (1) do RGPD-UE.
7.4.2 Quando o responsável pelo tratamento torna públicos os dados pessoais e é obrigado, nos termos do parágrafo 1, a excluir os dados pessoais, o responsável, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar os responsáveis que estão processando os dados pessoais que o titular dos dados solicitou que fossem excluídos por tais controladores, de quaisquer links, ou cópia ou replicação desses dados pessoais.
7.4.3 Os parágrafos 7.4.1 e 7.4.2 não são aplicáveis na medida em que o processamento é necessário:
a. para exercer o direito de liberdade de expressão e informação;
b. pela conformidade com uma obrigação legal que exija o processamento pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo processamento esteja sujeito ou para a execução de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial conferida ao responsável pelo tratamento;
c. por razões de interesse público no domínio da saúde pública, em conformidade com as alíneas (h) e (i) do artigo 9º (2) bem como do artigo 9º (3) do RGPD-UE;
d. para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos em conformidade com o artigo 89º (1) na medida em que o direito referido no parágrafo 7.4.1 possa se tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos objetivos desse processamento; ou
e. para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.
7.5 Obrigação de notificação
Se você tiver declarado o direito de retificação, exclusão ou restrição de processamento ao responsável, ele comunicará qualquer retificação ou eliminação de dados pessoais ou restrição de processamento a cada destinatário a quem seus dados pessoais tenham sido divulgados, a menos que isso seja impossível ou envolva um esforço desproporcional.
Você tem o direito de solicitar que o responsável o informe sobre esses destinatários.
7.6 Direito à portabilidade de dados
Você tem o direito de receber os dados pessoais relativos a você, os quais você forneceu a um responsável, em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina e você tem o direito de transmitir esses dados para outro responsável sem impedimentos do responsável a que os dados pessoais foram fornecidos, quando:
a. o tratamento é baseado no consentimento previsto na alínea a) do artigo 6º (1) ou na alínea a) do artigo 9º (2) ou em um contrato ao abrigo do artigo 6º (1), alínea b) do RGPD-UE e
b. o processamento é realizado por meios automatizados.
Ao exercer o seu direito à portabilidade de dados, você tem o direito de ter os dados pessoais transmitidos diretamente de um controlador para outro, quando é tecnicamente viável. Isso não afetará negativamente direitos e liberdades de outros. O direito à portabilidade de dados não se aplica ao processamento necessário para o desempenho de uma tarefa realizada pelo interesse público ou no exercício da autoridade oficial conferida ao responsável.
7.7 Direito de contestar
Você tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento do processamento de dados pessoais que se baseiem nas alíneas e) ou f) do artigo 6º (1) do RGPD-UE, incluindo perfis baseados nessas disposições. O controlador não processará mais seus dados pessoais, a menos que demonstre motivos legítimos convincentes para o processamento que anulem seus interesses, direitos e liberdades ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. Quando seus dados pessoais são processados para fins de marketing direto, você tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao processamento de dados pessoais relativos a você para tal marketing, o que inclui definição de perfis na medida em que está relacionado ao tal marketing direto. Quando você se opuser ao processamento para fins de marketing direto, seus dados pessoais não serão mais processados para tais fins.
No contexto da utilização dos serviços da sociedade de informação, e sem prejuízo da Diretriz 2002/58/CE, o utilizador pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.
7.8 Direito de anular a declaração de consentimento em relação à proteção de dados
Se você deu seu consentimento por razões de proteção de dados, tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. A anulação do consentimento não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento antes de sua anulação.
Para obter detalhes sobre a anulação do consentimento para boletins informativos, consulte a seção 6 e, para cookies de rastreamento, consulte a seção 4.
7.9 Tomada de decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis
Você tem o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no processamento automatizado, incluindo
a definição de perfis, que produz efeitos legais a seu respeito ou o afeta significativamente. Isto não se
aplicará se a decisão:
a. é necessária para entrar ou executar um contrato entre você e um responsável por dados;
b. está autorizada pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo processamento está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar direitos, liberdades e interesses legítimos do titular dos dados; ou
c. baseia-se no consentimento explícito do titular dos dados.
As decisões referidas nos pontos anteriores não se baseiam em categorias especiais de dados pessoais referidas no artigo 9º (1), a menos que sejam aplicáveis as alíneas (a) ou (g) do artigo 9º (2) do RGPD-UE e que medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e interesses legítimos estejam em causa.
Nos casos referidos nas alíneas (a) e (c) desta seção, o responsável pelo processamento implementará medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdade e interesses legítimos, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável, para expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
7.10 Direito de apresentar queixa junto a uma autoridade de supervisão
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, você tem o direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controle, em especial no Estado-Membro de sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada violação, se considerar que o tratamento de dados pessoais relativos ao usuário infringem o presente regulamento.
A autoridade de supervisão à qual a queixa foi apresentada informará o queixoso do progresso e do resultado da queixa, incluindo a possibilidade de recurso judicial nos termos do artigo 78º do RGPD-UE
7.11. Legalidade do processamento
Se obtivermos o consentimento do titular dos dados para o processamento dos seus dados pessoais, a alínea a) do artigo 6º (1) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD) serve de base jurídica para o processamento.
Se o processamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados seja parte ou para dar passos a pedido do titular dos dados antes da celebração de um contrato, a alínea b) do artigo 6º (1) RGPD-UE serve como base legal para o processamento.
Se o tratamento de dados pessoais for necessário para conformidade com uma obrigação legal a que a nossa empresa esteja sujeita, a línea c) do artigo 6º (1) do RGPD-UE fornece a base jurídica.
Se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, o artigo 6º (1), alínea d) do RGPD-UE constitui a base jurídica.
Se o processamento for necessário com a finalidade de interesse legítimo da Rohde & Schwarz ou de um terceiro, exceto onde tais interesses sejam sobrepostos pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, a alínea f) do artigo 6º (1) do RGPD-UE serve como base jurídica para o processamento. O interesse legítimo de nossa empresa reside no desempenho de nossas atividades comerciais.
